"Moção de Repúdio aprovada pela Congregação da ESS/UFRJ

[Geleiras]

Divulguem !

> http://www.ess.ufrj.br/index.php/essnot ... de-repudio
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> "Moção de Repúdio aprovada pela Congregação da ESS/UFRJ
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> A *Congregação da Escola de Serviço Social* da UFRJ, instância máxima de deliberação da Unidade, vem a público manifestar seu mais *profundo repúdio à inaceitável invasão da Policia Civil* ocorrida no último *dia 13 de Setembro* nas dependências da ESS.
> Nesse dia, a ESS foi invadida por cerca de sete policiais civis armados em três viaturas, acompanhados da Delegada Chefe da 155º. DP *sob a alegação de crime contra os direitos autorais*. A batida policial fora motivada por uma denúncia do chamado Disque-denúncia e não havia nenhum procedimento que justificasse tal investida: não havia intimação em nome de qualquer pessoa e nem tampouco se tratava de mandado policial. Entretanto, a Delegada se reportou à Direção da ESS ameaçando arrombar a porta da Xerox e prender o operador das máquinas copiadoras. Ademais, insultaram e provocaram funcionários da ESS, alunos e professores. Não fosse a atuação da Direção e dos docentes presentes o desfecho poderia ser pior, uma vez que conseguimos com muito custo convencer a Delegada da gravidade e das consequencias que decorreriam da prisão do operador da Xerox, trabalhador de mais de uma década na ESS, muito querido por todos e recentemente homenageado pelos estudantes numa cerimônia de formatura.
> Se tal prisão foi evitada, não conseguimos evitar outro fato grave: a apreensão de TODO o material (pastas, textos, documentos acadêmicos da unidade, livros) dos docentes organizados na sala da Xerox. O resultado foi o seguinte: a ESS foi invadida por policiais que não portavam, além das armas e da truculência, nenhum procedimento formal que caracterizasse busca e apreensão, configurando-se numa operação completamente irregular; os docentes, discentes e funcionários foram ameaçados por diversas vezes; todo o material didático foi apreendido; e o trabalhador da Xerox foi levado para delegacia, interrogado e indiciado.
> De uma só vez foram violadas duas clausulas pétreas consagradas na Constituição Federal brasileira: a Autonomia Universitária, garantida no artigo 207 que assegura a universidade a independência da criação e difusão do conhecimento científico face a eventuais ingerências estatais e interesses do mercado; e, sobretudo, a educação (o conhecimento e a cultura) como um direito, normatizado pelo artigo 206 que afiança um ensino ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
> Em nome de uma lei que supostamente defende os direitos autorais interdita-se o essencial: o amplo acesso ao conhecimento e o próprio direito à educação como bem público e inalienável, dever do Estado.
> É público e notório o fato de que o acesso ao ensino superior não é universal e alcança uma parcela ínfima da juventude brasileira que potencialmente deveria ter seu ingresso assegurado nas instituições públicas do sistema federal de ensino superior. Neste sistema mesmo, apenas, cerca de 4% consegue ultrapassar o filtro dos processos seletivos, comumente denominados de vestibular. No entanto, mesmo entre aqueles que passam pelo funil meritocrático do vestibular, uma parcela significativa dos estudantes, evidentemente que aqueles oriundos das camadas mais populares da população trabalhadora, vivencia enormes dificuldades de custear sua própria permanência na universidade, o que envolve alimentação, transporte, moradia e material didático.
> No âmbito da universidade brasileira, e isso envolve tanto as instituições públicas quanto as privadas, é comum e corriqueiro a utilização de máquinas copiadoras para garantir o acesso dos estudantes e professores à leitura. Sem entrar no mérito da lei (Lei no. 9610 de 19/02/1998), que, aliás, é evasiva quando diz que apenas “pequenos trechos” podem ser reproduzidos (o que no mínimo levanta a indagação do que se pode considerar por “pequenos trechos”). Praticamente todas as instituições de ensino superior conseguem garantir sua atividade fim – o ensino – por meio da disponibilização de materiais didáticos a permissionários que utilizam-se do espaço da universidade para reproduzirem justamente os textos providenciados pelos docentes. Mais ainda: praticamente todas as unidades acadêmicas das instituições de ensino superior estabelecem esse procedimento como forma de viabilizar o essencial: o acesso à leitura de estudantes e professores, o que torna a prática um costume que atende a interesses coletivos que conflitam com a referida lei dos direitos autorais.
> A bem dizer, a defesa dos direitos autorais é de interesse de todos nós, uma vez que somos – como integrantes da universidade pública brasileira – aqueles que mais produzimos ciência, pesquisa e conhecimento no Brasil, compondo um percentual que gira em torno de 90% de toda a produção nacional. No entanto, quem está a frente da defesa legalista dos direitos autorais não são efetivamente os produtores do conhecimento (os autores) que, vale lembrar, percebem ganhos que oscilam em torno de 7% sobre os valores comerciais das obras estabelecidos pelas grandes editoras. E são elas que efetivamente atuam, com o braço das polícias, na defesa da lei. Em suma, a lei defende, prioritariamente os interesses das maiores editoras do país e, em face dos interesses coletivos maiores do acesso à cultura e ao conhecimento, demonstra seu caráter ilegítimo. Ou seja, é legal, mas não é legitimo. Conflita-se, nesse caso, o direito estabelecido e o que é justo. E, diante de tal contradição, que se defenda a justiça.
> É importante destacar ainda que a política deliberada de batidas policiais e, portanto, de criminalização das atividades de xerox pelos campi de todo o país tem interesses mercantis vis. As próprias grandes editoras querem através da Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR), deter o monopólio da comercialização das reproduções fotocopiadas. Criaram para isso uma ferramenta na internet que permite as maiores editoras do país explorar uma grande demanda do mercado: a compra do livro fracionado, isto é, a compra apenas de capítulos de livros. O aluno, seleciona pelo site o texto das editoras cadastradas nos sistema e mediante pagamento o imprime nas lojas de xerox autorizadas pela ABDR. Tal estratégia que eleva em 20% o preço cobrado pelas copiadoras de xerox, já que inclui o repasse dos direitos autorais, é fonte de lucro certo para as grandes editoras e se põe como meio de reversão do prejuízo de milhões de reais estimados pela ABDR, num contexto de crescimento estupendo de matrículas no ensino superior brasileiro e de queda da venda de livros universitários.
> Entendemos que a Universidade é o lugar do exercício pleno do pensamento. Por isso, deve ser o espaço no qual circulam idéias que quando são publicadas devem ser o mais amplamente acessadas, ou seja, democratizadas. Desse modo, a Universidade deve em primeiro lugar assegurar esse acesso a docentes e discentes. Deve também repudiar veementemente todo tipo de incursão policial, incluindo as que querem cercear a viabilização de sua atividade fim, o ensino, a pesquisa e a extensão, que passa pela leitura de textos publicados que são comercializados por preços impraticáveis para a maioria da comunidade acadêmica.
> Assim, mais uma vez repudiamos o atentado à autonomia universitária consumado com a agressão que sofremos e exigimos das instâncias superiores da UFRJ as providencias cabíveis, quais sejam:
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> 1.
> a garantia do acesso à leitura de textos publicados, seja por
> meio da ampliação do acervo de nossas bibliotecas, seja através
> de mecanismos que garantam à UFRJ meios de reprodução de textos
> que não infrinjam a referida lei, tal como fez a USP em
> resolução de 2005, na qual exerce sua autonomia e legisla em
> favor da comunidade acadêmica;
> 2.
> a garantia de que a UFRJ não se curvará à invasão arbitrária de
> polícias estaduais, sob qualquer pretexto;
> 3.
> a solicitação de todo o material didático apreendido
> irregularmente de nossos docentes, agora em poder da Polícia
> Civil do Rio de Janeiro;
> 4.
> a solidariedade e a defesa do trabalhador Henrique Alves Papa
> que operava as fotocópias para a ESS
>
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> Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2010
> Congregação da ESS/UFRJ"
>

[ferdineidos]

concordo que a Lei de Direitos Autorais deve ser revista, mas uma coisa é fato: a maioria das xerox de faculdades do Rio desrespeita a lei. E se houve uma denúncia para a polícia, essa é obrigada a ir investigar ou então está prevaricando.

E uma coisa é ter livro em biblioteca, outra coisa é disponibilizá-lo para xerocar. Não vi aonde as tais cláusulas pétreas foram ofendidas.

[Allefcapt]

Olá a todos,

GELEIRAS, e demais amigos,
Estudei por anos nesta faculdade. Aliás, neste campus.
Onde ainda vou duas vezes por mês devido a orientação de mestrado.

Se estes ditos “policiais” tivessem passado na xérox da Escola de Comunicação, onde também estudei, não teriam transporte o suficiente para tais “direitos autorias” violados.

Na verdade, o que ocorreu foi mais um round da briga entre as máfias das XEROC'S dentro da UFRJ.
Uma história longa e bem conhecida lá dentro.

LEMBRANDO:

Constituição - Art. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (Alterado pela EC-000.019-1998)

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

obs.dji.grau.2: Art. 242, Disposições Constitucionais Gerais - CF

obs.dji.grau.5: Cobrança de Taxa de Matrícula nas Universidades Públicas - Constitucionalidade - Súmula Vinculante nº 12 - STF

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Alterado pela EC-000.053-2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Acrescentado pela EC-000.053-2006)

obs.dji.grau.4: Ensino; Ordem Social

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Acrescentado pela EC-000.053-2006)

obs.dji.grau.2: Art. 6º, L-011.738-2008 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Piso Salarial Profissional Nacional - Profissionais do Magistério Público da Educação Básica - Regulamentação


- A LEI Nº 9.610 - DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
http://www3.dataprev.gov.br/sislex/pagi ... 8/9610.htm

- Sobre o DECRETO citado (DECRETO N. 4.533 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002), indico que este foi publicado em 20/12/2002 no Diário Oficial da União.

Faz referência a: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EMISSÃO, FORNECIMENTO, SELO, IDENTIFICAÇÃO, GARANTIA, PROTEÇÃO, DIREITO AUTORAL, AUDIOVISUAL, OBRA ARTISTICA, FONOGRAMA.

http://www6.senado.gov.br/legislacao/Li ... ?id=235948



Um abraço,

[Smaug]

ESS foi invadida por cerca de sete policiais civis armados em três viaturas

Um dia eu quero ler uma noticia dizendo: "Foi invadida por policiais desarmados a pé."

[ferdineidos]

ESS foi invadida por cerca de sete policiais civis armados em três viaturas

Um dia eu quero ler uma noticia dizendo: "Foi invadida por policiais desarmados a pé."

invadidos a pé, só em tormenta...

tsi-dum-tchiiiii

[Agzher]

concordo com a moção.

só não incentivo o pensamento de se tomar a universidade como uma torre de marfim. ( o que muiiiito estudante faz)

[KYU]

Se acabarem com as xerox metade dos cursos de humanas afunda junto.

Não me vejo fazendo história sem tirar (ilegalmente) xerox de diversos trechos de diversos livros com direitos autorais.

[Frost]

O problema é que muita gente não entende nem como funciona a atual lei de direitos autorais.
Retirar "trechos" de livros não é ilegal.

[Ric.freitas]

Alef, nada do que você citou aí abona a questão dos direitos autorais e o crime cometido pela XEROXs.

Frost, muitas vezes as Xerox tiram cópias inteiras dos livros.

E convenhamos, a maioria dos alunos das universidades públicas pode bancar a compra de livros.

[Allefcapt]

Olá a todos,

RIC,
Realmente eu havia citado o artigo posterior.
Está corrigido.

Abraços,

[Emil]

E convenhamos, a maioria dos alunos das universidades públicas pode bancar a compra de livros.

Falso.

[Geleiras]

Alef, nada do que você citou aí abona a questão dos direitos autorais e o crime cometido pela XEROXs.

Frost, muitas vezes as Xerox tiram cópias inteiras dos livros.

E convenhamos, a maioria dos alunos das universidades públicas pode bancar a compra de livros.

vai nessa vai^^
é coisa de aluno de escola particular achar que só rico faz faculdade

vai nos cursos de ciências humanas vai^^
tem guri fazendo emprestimo para poder tirar xerox.

[Dragão de Bronze]

A maioria dos alunos das públicas pode pagar livros sim. A maioria.

Até onde sei, tirar cópia de 10% da obra pra fins acadêmicos não fere direitos autorias, certo?


(alguém leva a sério esse tipo de moção de repúdio?)

[KYU]

As vezes eu tenho que ler de dois a três livros inteiros pra uma única matéria de um único semestre. Considerando que eu pegue cinco matérias, o normal, seria no mínimo 10 livros por semestre. Sendo a média de preço dos livros 50 reias, isso da num total 500 reais por semestre.

Não tenho esse dinheiro e duvido que a maioria das pessoas em faculdades públicas tenha.

[Cyrano]

50 conto é muita bondade sua, hahaha!